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Conheça todos os requisitos da rescisão por acordo.

Tudo o que você precisa saber sobre a rescisão por acordo.

A Reforma Trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017 e de lá pra cá deu o que falar entre os estudiosos do direito que se ocupam do tema, principalmente quando se trata sobre rescisão por acordo. Foram várias mudanças importantes com relação a garantias trabalhistas e nem todas foram benéficas, mas, independente disso, causaram grande impacto na legislação e na prática das relações de trabalho.

Algumas mudanças são grandes novidades na área, sendo normal que leve certo tempo para serem discutidas e efetivamente implementadas na área jurídica, mas ainda podem causar muitas dúvidas nos trabalhadores.

A possibilidade de rescindir o contrato de trabalho em comum acordo com o empregador é uma dessas novidades, muito comentada com a entrada em vigor da reforma trabalhista. Mas muitas pessoas ainda não sabem bem como funciona e como usufruir dessa modalidade.

Pensando nisso, separamos os principais tópicos para esclarecer de vez suas dúvidas.

📍 Deve haver acordo entre as partes – parece um tanto quanto óbvia essa afirmação, mas é importante destacar esse ponto. Como as verbas rescisórias possuem valores distintos se comparadas às outras modalidades de rescisão de contrato, é mais vantajoso ao empregador a rescisão por acordo. No entanto, se essa não for a vontade do empregado, não há razão para que aceite essa opção, deve ser uma decisão conjunta entre empregador e empregado, caso contrário poderá ser considerada nula perante a Justiça do Trabalho.

📍 Essa modalidade de rescisão é um meio termo entre a rescisão sem justa causa e por justa causa – aparentemente essa afirmação não faz muito sentido, mas analisando as verbas rescisórias devidas quando da rescisão por comum acordo, é fácil perceber o meio caminho entre essas outras duas modalidades. Vamos falar melhor sobre isso nos próximos tópicos;

📍 O aviso prévio será devido pela metade – isso mesmo, alguns valores devidos ao empregado quando da rescisão do contrato tiveram seu valor diminuído pela metade, equilibrando a relação havida entre as partes. O aviso prévio é um deles, caso ele seja indenizado o trabalhador receberá o percentual de 50%;

📍 A multa rescisória será devida pela metade – seguindo a mesma lógica aplicada no pagamento do aviso prévio, a multa rescisória calculada sobre o saldo do FGTS também será devida pela metade, ou seja, paga pelo empregador no percentual de 20% e não de 40%, como na rescisão do contrato sem justa causa;

📍 Saque de 80% da conta do FGTS – diferente de outras modalidades, o trabalhador não poderá sacar o saldo integral da sua conta do FGTS, mas apenas o percentual de 80%, tendo em vista que houve participação na escolha da rescisão do contrato de trabalho;

📍 Prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias – ainda que as partes tenham optado pela rescisão do contrato de trabalho em comum acordo, o empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias do término do contrato de trabalho;

📍 Se as partes optarem pela rescisão do contrato em comum acordo, o empregado não poderá se socorrer do benefício previdenciário do seguro desemprego.

Caso  tenha dúvidas sobre o tema, busque orientação de um advogado especialista em Direito do Trabalho para melhor lhe orientar e lhe auxiliar na busca pelos seus direitos.